![\"\"](\"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/BIIN-6-Digital_Dr.-Hamilton.png\")
Director do GJ<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n
A Lei n.\u00ba 12\/23, de 27 de Dezembro \u2014 Lei Geral do Trabalho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica I S\u00e9rie n.\u00ba 245, entrou em vigor no dia 26 de Mar\u00e7o do corrente ano, revogando a Lei anterior (Lei n.\u00ba 7\/15, de 15 de Junho) e trazendo consigo um conjunto de importantes inova\u00e7\u00f5es, sendo caracterizada pelos especialistas na mat\u00e9ria como um instrumento de protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com v\u00ednculos contratuais celebrados e compreendidos pelo seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 1.\u00ba do citado Diploma Legal. Em termos gen\u00e9ricos, pode ser descrita como sendo um documento que veio refor\u00e7ar substancialmente os mecanismos de protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, proporcionando um maior equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre a entidade empregadora e a classe trabalhadora, n\u00e3o descurando a necess\u00e1ria promo\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00e9nero. Com a publica\u00e7\u00e3o da nova Lei, que assenta em oito palavras-chave, nomeadamente inclus\u00e3o, estabilidade, dignidade, inova\u00e7\u00e3o, flexibilidade, praticidade, justi\u00e7a e equil\u00edbrio<\/em>, o legislador pretendeu ampliar os benef\u00edcios dos trabalhadores em detrimento dos direitos anteriormente reconhecidos ao empregador, desmistificando assim o entendimento dos sindicatos, de que a legisla\u00e7\u00e3o laboral ora revogada privilegiava a entidade empregadora e era bastante severa para com a classe trabalhadora. A Lei n.\u00ba 12\/23, de 27 de Dezembro, traz consigo importantes altera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, que visam promover um ambiente laboral mais justo, equilibrado e alinhado com as necessidades do mercado actual, das quais destacamos as seguintes e os seus potenciais impactos na din\u00e2mica de funcionamento da Imprensa Nacional-E.P: 1.\u00ba \u2014 A necessidade de invoca\u00e7\u00e3o de um fundamento legal, de natureza tempor\u00e1ria, para a celebra\u00e7\u00e3o de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, consagrando-se a redu\u00e7\u00e3o do limite de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, em fun\u00e7\u00e3o do fundamento legal invocado para a sua celebra\u00e7\u00e3o \u2014 artigo 15.\u00ba (o contrato de trabalho a termo certo passa a ser permitido apenas em situa\u00e7\u00f5es muito excepcionais previstas e tipificadas na lei, estando limitados a uma dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 60 meses\/5 anos, passando assim o Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado a constituir o regime regra (n.\u00ba 1 do artigo 14.\u00ba), facto este que permitir\u00e1 aos trabalhadores eliminar o risco ligado \u00e0 instabilidade e a inseguran\u00e7a do emprego; 2.\u00ba \u2014 A previs\u00e3o, nas modalidades de contratos de trabalho especiais, do Contrato de Teletrabalho \u2014 artigo 62.\u00ba, e Contrato de Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o \u2014 artigo 65.\u00ba; 3.\u00ba \u2014 A introdu\u00e7\u00e3o de uma sec\u00e7\u00e3o dedicada aos direitos de personalidade (artigos 21.\u00ba a 24.\u00ba), aludindo \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de opini\u00e3o, \u00e0 integridade f\u00edsica e moral, \u00e0 reserva da intimidade da vida privada e \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais; 4.\u00ba \u2014 O legislador promoveu a elimina\u00e7\u00e3o dos regimes mais favor\u00e1veis em fun\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o do empregador, quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, quanto aos complementos salariais, quanto ao regime das faltas por doen\u00e7a e quanto \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es por cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, entre outras mat\u00e9rias; 5.\u00ba \u2014 Procedeu-se ao alargamento do cat\u00e1logo das medidas disciplinares pela reintrodu\u00e7\u00e3o da despromo\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de categoria \u2014 al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 87.\u00ba, e da suspens\u00e3o do trabalho com perda da remunera\u00e7\u00e3o \u2014 al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo 87.\u00ba; 6.\u00ba \u2014 Foi adoptada a figura da \u00abmobilidade de trabalhadores\u00bb, enquanto instrumento ao dispor do empregador inserido em um grupo econ\u00f3mico \u2014 Subsec\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo IV (artigo 115.\u00ba e seguintes); 7.\u00ba \u2014 Decidiu-se pelo acolhimento do regime de hor\u00e1rio de trabalho flex\u00edvel para os trabalhadores com responsabilidades familiares \u2014 artigo 176.\u00ba; 8.\u00ba \u2014 Quanto \u00e0s f\u00e9rias, faltas e licen\u00e7as, foi consagrada a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o legal de at\u00e9 tr\u00eas anos de f\u00e9rias, mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora \u2014 artigo 208.\u00ba; 9.\u00ba \u2014 Foi incorporada \u00e0 Lei Geral do Trabalho a licen\u00e7a de paternidade, por ocasi\u00e3o do nascimento de filho, sem desconto salarial \u2013 n.\u00ba 1 do artigo 218.\u00ba;<\/em> 10.\u00ba \u2014 De modo a salvaguardar, durante o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 12 meses ap\u00f3s o parto, a necess\u00e1ria regularidade \u00e0s consultas m\u00e9dicas e acompanhamento, o legislador consagrou o direito de as trabalhadoras faltarem um dia por m\u00eas, sem perda de sal\u00e1rio \u2014 artigo 229.\u00ba; 11.\u00ba \u2014 A previs\u00e3o, no processo de despedimento por causas objectivas (artigo 288.\u00ba) e no despedimento colectivo, dos crit\u00e9rios legais de prefer\u00eancia para a selec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores a despedir, vai permitir que, de forma mais justa e objectiva, a entidade patronal promova a cessa\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo jur\u00eddico-laboral, com os fundamentos previstos na Lei Geral do Trabalho. 12.\u00ba \u2014 No cap\u00edtulo das remunera\u00e7\u00f5es e indemniza\u00e7\u00f5es, constatou-se a altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para o pagamento de indemniza\u00e7\u00e3o, sem que haja distin\u00e7\u00e3o fundada na dimens\u00e3o da empresa (micro, m\u00e9dia, pequena ou grande), facto este que representa, igualmente, um importante ganho para a classe trabalhadora.<\/em> A Lei n.\u00ba 12\/23, de 27 de Dezembro, constitui-se assim num importante marco de estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-laborais, sendo a ferramenta de elei\u00e7\u00e3o empregada pelo Estado Angolano na materializa\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f3micos e sociais plasmados na Constitui\u00e7\u00e3o. A t\u00edtulo conclusivo, podemos afirmar, sem qualquer receio, que a entrada em vigor da nova Lei Geral do Trabalho veio proporcionar maior flexibilidade e dignidade aos trabalhadores, augurando-se que a mesma produza impactos positivos, n\u00e3o s\u00f3 entre os cidad\u00e3os que labutam no sector privado, como tamb\u00e9m relativamente aos que se encontram enquadrados no Sector Empresarial P\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O FUNDAMENTO LEGAL DOS TRABALHADORES A Lei n.\u00ba 12\/23, de 27 de Dezembro \u2014 Lei Geral do Trabalho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica I S\u00e9rie n.\u00ba 245, entrou em vigor no dia 26 de Mar\u00e7o do corrente ano, revogando a Lei anterior (Lei n.\u00ba 7\/15, de 15 de Junho) e trazendo consigo um conjunto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1235,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1231","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-in-por-dentro"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1231"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1231\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1264,"href":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1231\/revisions\/1264"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1235"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}