{"id":755,"date":"2024-06-26T19:02:03","date_gmt":"2024-06-26T19:02:03","guid":{"rendered":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/?p=755"},"modified":"2024-06-26T19:02:03","modified_gmt":"2024-06-26T19:02:03","slug":"a-obrigatoriedade-de-publicacao-dos-actos-dos-orgaos-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/imprensanacional.nonogenisoft.com\/?p=755","title":{"rendered":"A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DOS ACTOS DOS \u00d3RG\u00c3OS DO ESTADO"},"content":{"rendered":"
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Os \u00d3rg\u00e3os do Estado s\u00e3o entidades criadas pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para exercerem fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e essenciais ao funcionamento do Estado. Estes \u00f3rg\u00e3os t\u00eam poderes e compet\u00eancias para tomar decis\u00f5es no \u00e2mbito legislativo, executivo, judici\u00e1rio e administrativo, de acordo com a divis\u00e3o de poderes estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei.
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola (CRA) prev\u00ea, no n.\u00ba 1 do artigo 105.\u00ba, como \u00d3rg\u00e3os de Soberania (i) o Presidente da Rep\u00fablica, que tamb\u00e9m exerce o Poder Executivo (artigo 108.\u00ba da CRA), auxiliado por diferentes \u00f3rg\u00e3os, e \u00e9 respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica geral de governa\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds e da promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para o desenvolvimento socioecon\u00f3mico do Pa\u00eds; (ii) a Assembleia Nacional, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o unicamaral, representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o Poder Legislativo do Estado (n.\u00ba 2 do artigo 141.\u00ba da CRA); e (iii) os Tribunais, que exercem o Poder Judicial, com compet\u00eancia para administrar a justi\u00e7a (artigo 174.\u00ba da CRA).
Para al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os supramencionados, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea os \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (artigo 198.\u00ba), que integra a Administra\u00e7\u00e3o Directa e Indirecta do Estado, a Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00f3noma e a Administra\u00e7\u00e3o Independente, bem como os \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Local do Estado exercida por \u00f3rg\u00e3os desconcentrados da Administra\u00e7\u00e3o Central, que asseguram, a n\u00edvel local, a realiza\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e dos interesses espec\u00edficos da Administra\u00e7\u00e3o do Estado na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o territorial.
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola estabelece, tamb\u00e9m, como tarefa fundamental do Estado angolano a garantia
da liberdade de informa\u00e7\u00e3o que deve ser assegurada fundamentalmente pelo acesso aos actos praticados pelos diferentes \u00d3rg\u00e3os do Estado que, por determina\u00e7\u00e3o legal, devem ser obrigatoriamente publicados em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/em> para lhes conferir dignidade normativa, efic\u00e1cia jur\u00eddica e, assim, observar-se o princ\u00edpio da publicidade, pr\u00e1tica que muitos \u00f3rg\u00e3os singulares e colegiais da Administra\u00e7\u00e3o Central e Local do Estado n\u00e3o cumprem, tornando-os juridicamente ineficazes e, consequentemente, violando o direito a informa\u00e7\u00e3o constitucionalmente consagrado.
A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para o refor\u00e7o da identidade nacional e cultural dos cidad\u00e3os e para a forma\u00e7\u00e3o de uma opini\u00e3o p\u00fablica sobre os actos emanados dos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o do Estado, numa s\u00f3lida base objectiva, podendo contribuir decisivamente para o refor\u00e7o do exerc\u00edcio da cidadania e do processo de desenvolvimento sustent\u00e1vel da sociedade.
A publica\u00e7\u00e3o dos diplomas legais e demais actos dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o do Estado, legalmente estabelecido, para al\u00e9m de contribuir inequivocamente para a formula\u00e7\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da sua efic\u00e1cia jur\u00eddica e da sustentabilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas, tendo em conta que d\u00e3o suporte legal \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de toda a actividade de desenvolvimento do Pa\u00eds, permite, igualmente, aos investigadores, aos fazedores de opini\u00e3o, aos praticantes do direito, aos estudantes e aos cidad\u00e3os em geral uma vis\u00e3o realista de como actuar perante determinado facto.
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola determina que o Estado deve assegurar o bem-estar dos cidad\u00e3os, criando, para o efeito, um conjunto de condi\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtica, econ\u00f3mica e social que o obriga a dispor para o cidad\u00e3o todos os meios ao seu alcance para o cumprimento deste desiderato. Um dos meios para o efeito \u00e9, sem d\u00favidas, a publica\u00e7\u00e3o oficial dos actos emanados pelos seus \u00f3rg\u00e3os, a qual traduz a transpar\u00eancia do sistema governamental.
\u00c9 pertinente real\u00e7ar que, n\u00e3o obstante as melhorias que se registam, ainda existem muitos organismos do Estado que n\u00e3o se dignam em publicar os seus actos, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas vigentes sobre a mat\u00e9ria e, quando o fazem, fazem-no com gritantes atrasos (1, 2 ou mais anos). Neste aspecto, destacamos, fundamentalmente, os \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Local do Estado (Governos Provinciais e Administra\u00e7\u00f5es Municipais).
\u00c9 importante que todo o dirigente, respons\u00e1vel e gestor p\u00fablico tenha o dom\u00ednio dos actos que devam ser obrigatoriamente publicados em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.
A Lei n.\u00ba 7\/14, de 26 de Maio, sobre Publica\u00e7\u00f5es Oficiais e Formul\u00e1rios Legais, estabelece o conjunto de actos que devem ser obrigatoriamente publicados em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/em> (artigos 5.\u00ba, 6.\u00ba e 7.\u00ba), designadamente (a) a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, (b) todas as Leis e Resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia Nacional, (c) os Ac\u00f3rd\u00e3os dos Tribunais Superiores, (d) os Assentos proferidos pelo Plen\u00e1rio do Tribunal Supremo, (e) as Cartas de Aprova\u00e7\u00e3o, de Ratifica\u00e7\u00e3o, de Ades\u00e3o dos Acordos Internacionais, bem como de outros Actos de Vincula\u00e7\u00e3o ou Desvincula\u00e7\u00e3o do Estado Angolano no Plano Internacional, (f) os Decretos Legislativos Presidenciais, os Decretos Legislativos Presidenciais Provis\u00f3rios, os Decretos Presidenciais e os Despachos Presidenciais, (g) as Ordens do Comandante-em-Chefe, (h) os Decretos Executivos e Despachos do Vice-Presidente da Rep\u00fablica, (i) as Resolu\u00e7\u00f5es dos Plen\u00e1rios dos Tribunais Superiores, os Despachos dos Ju\u00edzes Conselheiros Presidentes dos Tribunais Superiores e os Ac\u00f3rd\u00e3os destes Tribunais que fixem jurisprud\u00eancia, (j) os Despachos do Procurador Geral da Rep\u00fablica e do Provedor de Justi\u00e7a, (l) os Decretos Executivos Conjuntos, Decretos Executivos e Despachos dos Ministros de Estado e dos Ministros, (m) os Despachos dos Titulares dos \u00d3rg\u00e3os de Defesa e Seguran\u00e7a Nacional das For\u00e7as Armadas Angolanas e do Comandante Geral da Pol\u00edcia Nacional, (n) os Avisos do Banco Nacional, (o) as resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional para o Investimento Privado que aprovem contratos de investimento, (p) os Despachos do Presidente da Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral.
A obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o incide tamb\u00e9m sobre (a) os Despachos Conjuntos de confiscos, de Resolu\u00e7\u00f5es, Posturas e Despachos dos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Local do Estado, (b) os Despachos dos Directores Nacionais, (c) os Normativos, Instrutivos, Directivas e outros instrumentos emanados dos Institutos P\u00fablicos de Supervis\u00e3o e Controlo, (d) os Despachos de nomea\u00e7\u00e3o de j\u00fari de concurso p\u00fablico, nomea\u00e7\u00e3o, comiss\u00e3o de servi\u00e7o, desvincula\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o ou outros relacionados com a admiss\u00e3o, mobilidade, promo\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, (e) os Despachos, Decis\u00f5es e Regulamentos de instituto, entidades de organismos p\u00fablicos ou sociedades de capitais p\u00fablicos, (f) os Despachos dos Delegados e Directores Provinciais, (g) os estatutos origin\u00e1rios e as altera\u00e7\u00f5es subsequentes das sociedades comerciais, (h) os an\u00fancios de concursos p\u00fablicos, (i) os actos constitutivos de sociedades comerciais privadas, (j) os actos de registo que a lei obrigue que sejam publicitados, bem como (l) os Relat\u00f3rios e Contas das empresas e sociedades comerciais integrantes do Sector Empresarial P\u00fablico.
Infelizmente, como foi dito anteriormente, muitos \u00f3rg\u00e3os singulares e colectivos da Administra\u00e7\u00e3o Central e Local do Estado n\u00e3o cumprem com esta prerrogativa, em viola\u00e7\u00e3o dos pressupostos da lei e do princ\u00edpio da publicidade dos actos que pressup\u00f5e a obrigatoriedade da sua divulga\u00e7\u00e3o oficial para permitir o livre acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia e a sua efic\u00e1cia jur\u00eddica.
A n\u00e3o-publica\u00e7\u00e3o dos actos pass\u00edveis de publica\u00e7\u00e3o acarreta v\u00e1rias consequ\u00eancias, entre as quais destacamos:
(i) Inefic\u00e1cia Jur\u00eddica: <\/strong>consiste na capacidade de uma norma jur\u00eddica n\u00e3o produzir os efeitos desejados na regula\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica concreta, n\u00e3o sendo, por isso, aplicada ou cumprida pelos destinat\u00e1rios;
(ii) Inseguran\u00e7a Jur\u00eddica: <\/strong>a falta de publica\u00e7\u00e3o dos actos impede que os cidad\u00e3os tenham conhecimento das leis, regulamentos e de outros actos que regem a vida da sociedade em geral e das suas vidas em particular, o que gera incerteza sobre quais as obriga\u00e7\u00f5es, os deveres e os direitos dos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o social, o que dificulta o cumprimento e a protec\u00e7\u00e3o dos interesses da colectividade e dos particulares;
(iii) Impossibilidade de Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o dos actos normativos permite que os cidad\u00e3os e as autoridades possam fiscalizar a sua aplica\u00e7\u00e3o e verificar se est\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. A sua n\u00e3o-publica\u00e7\u00e3o, impossibilita o controlo e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos actos;
(iv) Viol\u00eancia Institucionalizada:<\/strong> a n\u00e3o-publica\u00e7\u00e3o dos actos pode abrir margem para a pr\u00e1tica de abusos de poder e viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 uma norma clara e acess\u00edvel que estabele\u00e7a os limites e os procedimentos a serem seguidos pelas autoridades p\u00fablicas;
(v) Inefici\u00eancia Administrativa:<\/strong> a falta de publica\u00e7\u00e3o dos actos pode dificultar a gest\u00e3o p\u00fablica e a administra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, uma vez que torna inexistente o acto legal que deva estabelecer as regras e os procedimentos a serem seguidos pelos servidores p\u00fablicos;
(vi) Incumprimento de Compromissos Internacionais: <\/strong>a n\u00e3o-publica\u00e7\u00e3o de actos normativos pode levar ao incumprimento de tratados internacionais, uma vez que estes exigem a adop\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica interna para a sua implementa\u00e7\u00e3o.
Portanto, a n\u00e3o-publica\u00e7\u00e3o dos actos dos \u00f3rg\u00e3os do Estado tem graves consequ\u00eancias para a sociedade em geral, prejudicando a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o respeito aos direitos humanos, a efici\u00eancia administrativa e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es internacionais do Pa\u00eds.
Os principais objectivos da publica\u00e7\u00e3o dos diferentes actos dos \u00d3rg\u00e3os do Estado variam, dependendo, essencialmente, do seu contexto, do \u00f3rg\u00e3o que o emana e da sua finalidade, mas geralmente incluem, entre outros:
a) A regula\u00e7\u00e3o:<\/strong> Os actos t\u00eam como objectivo estabelecer normas e regras que visam regular as rela\u00e7\u00f5es sociais. Isso pode abranger desde leis que regem o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es e da sociedade at\u00e9 regulamentos relacionados com sectores espec\u00edficos, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, entre outros;
b) A padroniza\u00e7\u00e3o: <\/strong>Os actos visam estabelecer padr\u00f5es e crit\u00e9rios comuns para garantir a coer\u00eancia e a uniformidade de determinadas pr\u00e1ticas ou procedimentos. O seu conhecimento e dom\u00ednio \u00e9 importante para assegurar a seguran\u00e7a, a qualidade e a igualdade de oportunidades para todas as partes envolvidas;
c) A protec\u00e7\u00e3o: <\/strong>Os actos s\u00e3o frequentemente criados para proteger os interesses e os direitos dos indiv\u00edduos, da sociedade e do meio ambiente. Isso pode incluir medidas para prevenir abusos de poder, garantir a igualdade de tratamento, promover a justi\u00e7a social, proteger os consumidores, preservar o patrim\u00f3nio cultural, entre outros;
d) A promo\u00e7\u00e3o do bem-estar:<\/strong> Os actos tamb\u00e9m podem ter como objectivo promover o bem-estar geral da sociedade, estabelecendo normas de desenvolvimento econ\u00f3mico, como, por exemplo, a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos, a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade, o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade.
e) A manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica:<\/strong> Os actos t\u00eam como objectivo estabelecer regras e san\u00e7\u00f5es para manter a ordem p\u00fablica e a seguran\u00e7a, garantir a conviv\u00eancia pac\u00edfica e segura da sociedade. Isso inclui legisla\u00e7\u00e3o e regulamentos para combater o crime, promover a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, prevenir a viol\u00eancia, entre outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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