O Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança (PROSEFA), é a base legal e institucional responsável pela implementação da obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados, cuja Coordenação recai sobre o/a Titular do Departamento responsável pelas Finanças Públicas, sendo a AGT, a Autoridade Instrutora e, a IN-E.P. a prestadora desses serviços públicos, no concerne a concepção, emissão, comercialização, distribuição e segurança dos selos fiscais.