DEPOIS DE VANGUARDA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA

O percurso triunfante do Diário da República confunde-se com a trajectória do seu órgão detentor, a Imprensa Nacional-E.P., e a caminhada deste interliga-se à história da coroa portuguesa, particularmente as disputas da realeza e as distintas revoluções. Nesse quadrante de satisfação, o facto de maior relevo verificado ao longo desse trabalho prende-se na constatação glorificante e saudável de que Diário da República versus Imprensa Nacional é o berço de acontecimentos marcantes. Depois de ser aludido pelo Professor e Investigador angolano João Lourenço (vide BIIN n.º 2, pág. 10) que é a vanguarda da liberdade de expressão e de imprensa em Angola, o estudo mostra igualmente que a Jornada Laboral de 8 horas se concretizou a partir de 1915, com pioneirismo no Sector Industrial Gráfico, sobretudo na Imprensa Nacional. Por conseguinte, a Imprensa Nacional é o precursor do horário de 8h00 de trabalho que se verifica até actualmente. É obra, uma verdadeira conquista, um verdadeiro Best-Seller! Ipso facto, convidamos os nossos colegas a abraçarem essa onda histórica a fim de se discutir, com bases fundamentadas, resquícios da acutilância dos seus antepassados «imprensivos» cujos esmeros das distintas abordagens escreveram com letras douradas a sua caminhada airosa. Sendo assim, é imperioso baixarmos as linhas, ou seja, recuarmos a nossa resenha histórica para uma melhor compreensão dos meandros das sucessivas conquistas do veículo comunicativo oficial de Angola.

Após a jornada sobre o mundo do Boletim Oficial, voltamos com a história do Diário do Governo. A partir de 1815, com o afastamento de Napoleão e a reorganização do mapa europeu definida pelo Congresso de Viena, iniciou-se um novo ciclo duradouro de paz internacional, mas que em Portugal significou também, já de forma irreversível, a crise do absolutismo. Com a morte da rainha D. Maria I, em Março de 1816, o trono foi oficialmente assumido por D. João VI, agora dividido entre a pressão pelo regresso a uma Lisboa fustigada pela crise generalizada, a fome, a desorganização, a revolta e a subjugação aos interesses ingleses e a um Brasil que assumia crescente protagonismo enquanto capital do império do qual, ao mesmo tempo, ansiava autonomizar-se. Depois do levantamento militar no Porto, em 24 de Agosto de 1820, que tinha por objectivo introduzir a monarquia parlamentar e abolir o absolutismo, o rei acabaria por regressar a Lisboa, em Julho de 1821, vendo-se obrigado a jurar a Constituição liberal ao mesmo tempo que, no Brasil, o seu filho D. Pedro proclamou a independência, assumindo o título de Imperador. Mas esperem, vocês devem começar a perguntar-se porquê falar tanto sobre Portugal, Brasil, Crise do Absolutismo ou Revolução Liberal. Porquê se lembrar do vintismo? Porque, como realçámos ao iniciar a interligação existente entre o rico percurso do veículo impresso à riqueza histórica da colónia, por ocasião da Revolução Liberal (Ano de 1820) publicou-se pela primeira vez o Diário do Governo, numa primeira curta existência até Fevereiro do ano seguinte, articulando um papel noticioso e instrutivo com informação administrativa de interesse público, e que chegou a fundir-se temporariamente com a Gazeta, em Dezembro de 1820.

Criada em Outubro do mesmo ano pela Junta Provisional do Supremo Governo do Reino (Portugal), a nova Folha intitulada Diário do Governo ficou isenta de censura desde que o original ou a primeira prova fossem rubricados pelo deputado encarregado dos Negócios Estrangeiros, num contexto de redução gradual do controlo da informação nesta fase do vintismo. A nova folha foi anunciada pela Gazeta de Lisboa em 18 de Outubro, fazendo saber que, além da componente noticiosa e oficial, incluía outros conteúdos em que, pela natureza de sua doutrina, se instruísse o mesmo público sobre agricultura, comércio, navegação e manufacturas. Com a fusão das duas folhas, sendo já habitual a reprodução de excertos do Diário do Governo pela Gazeta, anunciou-se uma intenção clara de tornar a folha do governo «mais interessante, e mais digna desta ilustre nação, combinando um carácter oficial com um papel pedagógico. Em 22 de Dezembro de 1820, a Junta Provisional do Governo Supremo do reino determinou que, do 1.º de Janeiro do ano próximo de 1821 em diante, a Imprensa Régia se denomine e chame em todos os impressos e actos públicos e particulares «Imprensa Nacional», por ser esta uma Propriedade da Nação. Durante o período de funcionamento das Cortes Gerais e Extraordinárias (1821-1822), o envolvimento da Imprensa Nacional complexificou-se, com novas responsabilidades em matéria editorial, passando a assumir a composição e impressão do Diário das Cortes, bem como das actas e suas sessões e de todos os documentos delas emanados. Logo no início de Fevereiro de 1821, pouco depois de começarem os trabalhos, foram emitidas directrizes detalhadas para a impressão do Diário e de outros trabalhos, em que se recomendava toda a perfeição e brevidade, incluindo indicações relativas ao correr de provas entre a tipografia e o redactor até à impressão final, agora sob a marca «Na Impressão Nacional». Com esta responsabilidade nasceram novos desafios para a Imprensa, agora compreendidacomo órgão difusor dos trabalhos desenvolvidos nas cortes, para os quais se exigia prioridade, rapidez e rigor. Exigência esta que conduziu à selecção de Compositores, Revisores, Contraprovadores e Prelistas para a impressão do Diário, à imposição de prazos com preferência e antecipação a todos os demais periódicos. A impressão de legislação passou também a cumprir critérios de maior exigência e rigor, sobretudo como mecanismo de prevenção de eventuais adulterações ao conteúdo legislativo num período de profunda tensão política. Apesar da curta aparição do Diário do Governo, entre Outubro de 1820 e Fevereiro de 1821, a folha oficial do governo ainda teria de atravessar várias alterações de designação, de propósitos e de estilo até a sua estabilização como jornal oficial. A mudança tinha um carácter mais do que simbólico. No final do Século XIX, era a transformação da célere Gazeta de Lisboa, absolutista de nascença, velha rabugenta, criada nos primeiros anos do reinado de João V numa jovem folha pronta a combater o despotismo e a tirania. Ao longo deste período, o jornal oficial conheceria múltiplas designações, até Julho de 1821, a Folha Oficial assumiu a designação de Diário da Regência, depois novamente alterada, até Junho de 1823, para Diário do Governo. Com a tomada do poder dos miguelistas retornou-se à publicação da Gazeta de Lisboa até a victória liberal, que em 1833, a fez substituir pela Crónica Constitucional de Lisboa, em passou a integrar novamente uma componente oficial que reunia legislação e actos oficiais e administrativos, e outra não oficial. Com o término da guerra entre os liberais e os absolutistas, em Julho de 1834, altera-se a designação para Gazeta Oficial do Governo, a partir da qual foi retirada a componente não oficial de forma a distingui-la de outras publicações periódicas que então circulavam. Em Outubro do mesmo ano a folha passou a designar-se Gazeta do Governo e recuperou a parte não oficial. Em Janeiro de 1835, o jornal oficial voltou a intitular-se Diário do Governo, com novo aspecto gráfico, mantendo a publicação de legislação e de notícias sobre a actividade governativa. O Diário do Governo constituía o depósito primário de todas as leis assim como de todos os Decretos e regulamentos do Governo, devendo caber à Imprensa Nacional a produção de todas as peças oficiais das Câmaras e Governo antes da sua divulgação na imprensa. O 1.º número do Diário trouxe, entre outros artigos, o auto do juramento de obediência, feito pela nobreza do reino à dita Junta Governativa e a notícia de ter fundeado no dia 10 no porto de Lisboa, vinda do Rio de Janeiro, a nau Vengeur, trazendo a bordo lorde Beresford, e relata as providências que o governo entendeu tomar para impedir o desembarque do general inglês. O formato dessa folha foi o de folio (papel argamasso) a duas colunas, sendo estampado na Impressão Régia. Era seu redator António José Maria Campelo.» Diário do Governo em três séries: O Diário do Governo era composto por uma única série, englobando todos os diplomas, anúncios, relação de obras publicadas e outras informações que o tornavam particularmente volumoso e dispendioso. Em 17 de Setembro de 1913, o Decreto n.º 137 remodelou os serviços do Diário do Governo, ficando prevista a criação de duas novas séries do Jornal Oficial de forma a simplificar a distribuição da legislação emanada da administração central. O diploma contemplava a introdução, a partir de 1 de Janeiro de 1914, de uma 2.ª série e de uma 3.ª série do Jornal Oficial, de modo a «baratear quanto possível a publicação do Diário do Governo e em tornar mais manuseável a fim de vulgarizar a legislação e disposições oficiais». A 1.ª série passaria a destinar-se aos diplomas contendo legislação, remetendo outros diplomas oficiais para a 2.ª série e deixando todos os anúncios e avisos relativos a propriedade industrial e marcas, entre outros, para a 3.ª série. Factos interessantes/relevantes: • Em Portugal surge primeiro o Diário do Governo em 1820. Já em Angola, como Colónia, o Diário do Governo surge apenas em 1960, sendo que o primeiro jornal oficial foi o Boletim do Governo Geral da Província de Angola (1845); • De 1960 a 1975, o Diário do Governo e o Boletim Oficial de Angola existiram ao mesmo tempo em Angola; • O Diário do Governo é hoje o jornal mais antigo que se publica, pois que foi iniciado como folha oficial do governo português logo depois da revolução de 1820. E é isso. Estamos a chegar ao final de mais um capítulo. Não é tudo, ainda tem muito mais, mas decidimos fazer um breve resumo. Como podem ver, a história mistura-se, em algum momento, à História do Portugal Contemporâneo e essa junta-se ao Diário do Governo e à Imprensa Nacional de Portugal. Mostra também a importância, o peso que o Diário do Governo teve para o nascimento da «Imprensa Nacional», tal como o Boletim Oficial teve para a Imprensa Nacional de Angola. Retiremos as vendas dos olhos e comecemos a olhar para a Imprensa Nacional como a grande matriarca do Sector Industrial Gráfico, olhemos para o Jornal Oficial do País como o «Jornal» e não como mais um jornal meramente informativo! Porém, ainda não terminámos! É só aguardar! Fonte: livro «Indústria, Arte e Letras — 250 Anos da Imprensa Nacional»