O Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança, vulgo PROSEFA – aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/17, de 25 de Setembro, revogado pelo Decreto Presidencial n.º 216/19, de 15 de Julho –, é um instrumento que visa garantir o cumprimento da obrigatoriedade da aposição de selos fiscais de alta segurança em bebidas alcoólicas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados.
Os selos são dispositivos holográficos que garantem alto nível de desempenho de segurança, incorporando elementos de alta segurança patentes e encobertos, bem como meios electrónicos de rastreamento extremamente completos e complexos que impossibilitam a falsificação e a sua contrafacção.
Com este Programa, o Executivo pretende, dentre outros, atestar que os produtos fabricados internamente e os importados não são contrafeitos, cumprem rigorosamente com os padrões internacionais, garantem a qualidade necessária para a sua comercialização e consumo, protegem o comércio dos importadores contra a fraude e a concorrência desleal, asseguram a arrecadação de receitas para o Estado e, acima de tudo, protegem a população consumidora.
A selagem de bebidas alcoólicas é extremamente importante para a preservação da qualidade do produto, a autenticidade da bebida, a segurança para o consumo, o desperdício do produto ou a sua contaminação que resulta, fundamentalmente, em prejuízos para o fabricante, o Estado e a população no geral. Portanto, é fundamental que as empresas do sector de bebidas alcóolicas invistam em tecnologias de selagem para garantir a integridade e a segurança dos seus produtos. Os produtores internos alegam que a sua relutância em adicionar selos de segurança em bebidas alcoólicas, tabacos e seus sucedâneos está relacionada, fundamentalmente, com alguns dos seguintes motivos:

1. Custos adicionais: A implementação de selos de segurança pode representar um custo adicional para os produtores, o que poderia impactar o preço final do produto e reduzir a competitividade no mercado.
2. Existência de um sistema de controlo de qualidade: A adopção de novas práticas exige investimentos em novos equipamentos ou treinamento de funcionários, o que acarreta custos adicionais.
3. Preocupações com a imagem da marca: Adicionar selos de segurança pode transmitir a mensagem de que o produto não é seguro, o que pode prejudicar a reputação da marca. Alguns produtores consideram que a presença de selos de segurança pode gerar desconfiança por parte dos consumidores.
   Estes motivos não têm sustentabilidade, nem técnica, nem económica, pois, tanto do ponto de vista científico e económico como a prática e a experiência dos demais países do mundo demonstram que só existem vantagens significativas para os produtores e distribuidores.

Os principais benefícios da selagem das bebidas alcoólicas, tabacos e seus sucedâneos são imensuráveis, tanto para os consumidores quanto para os produtores e o Estado, razão pela qual não compreendemos a relutância de muitos produtores internos, fundamentalmente àqueles ligados às empresas cervejeiras e bebidas docificadas, em não aceitarem a selagem dos seus produtos. Para melhor clarificação, citamos alguns dos principais benefícios:

1. Segurança dos consumidores: A selagem dos produtos garante que eles não são adulterados ou falsificados, protegendo os consumidores de possíveis riscos à saúde.
2. Controlo da procedência: A selagem permite rastrear a origem dos produtos, garantindo que foram produzidos de forma legal e segura.
3. Combate à pirataria: A selagem dificulta a falsificação dos produtos, contribuindo para o combate à pirataria e ao contrabando.
4. Controlo da produção e distribuição: A selagem permite um maior controlo sobre a produção e distribuição dos produtos, facilitando a aplicação de políticas de saúde pública e tributação.
5. Incremento da arrecadação fiscal: Com a selagem, é possível garantir a arrecadação correcta dos impostos sobre os produtos, aumentando a arrecadação fiscal do Governo.
6. Qualidade assegurada: A selagem dos produtos também garante a qualidade dos mesmos, pois são produzidos de acordo com normas e regulamentações específicas.
7. Prejuízo financeiro: O não-cumprimento das regulamentações e a falsificação de produtos podem levar a uma diminuição da confiança do consumidor nas marcas, resultando em queda nas vendas e prejuízo financeiro para as empresas.
8. Perda de mercado: A falta de selagem pode levar os consumidores a optarem por marcas concorrentes que garantem a autenticidade e segurança dos seus produtos. Isso pode levar a uma perda significativa de mercado para as empresas que não selam as suas bebidas.e tabacos.
   O Estado tem um papel fundamental na regulação e fiscalização da produção, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas.

Uma das medidas adoptadas que constam da regulamentação sobre a matéria para garantir a segurança e a qualidade desses produtos é a obrigatoriedade de selagem das embalagens, que visa garantir a autenticidade e a procedência das bebidas.
O incumprimento dessa obrigação acarreta sanções severas, como multas, apreensão do produto e até mesmo o encerramento do estabelecimento que estiver a comercializar bebidas sem a devida selagem. Além disso, a falta de selagem pode colocar em risco a saúde dos consumidores, uma vez que não há garantias que o produto não foi adulterado ou falsificado.
Portanto, o Estado deve exercer o seu poder de fiscalização de forma rigorosa, garantindo que as normas de selagem das bebidas alcoólicas sejam cumpridas, protegendo assim a saúde e a segurança dos cidadãos.
É importante, igualmente, que os consumidores estejam atentos e procurem sempre adquirir bebidas em estabelecimentos de confiança, que sigam todas as normas procedimentais e regulamentares.