A MARCA CENTENÁRIA DO PAÍS

O core business da Imprensa Nacional-E.P. é o produto gráfico oficial mais antigo de toda a história de Angola, iniciado em 1845 como primeiro Órgão de Imprensa de Angola e a designação de Boletim do Governo Geral da Província de Angola e, por arrasto, o primeiro noticiário mundano (não-religioso) com a inserção do primeiro anúncio comercial e o primeiro noticiário teatral.
Ipso facto, o Diário da República possui 178 anos de história marcada de factos relevantes, a mesma que a da sua instituição detentora, a Imprensa Nacional, hoje uma Empresa Pública, criada em 13 de Setembro daquele longínquo ano do Século XIX pelo então regime colonial português, na antiga colónia e depois Província de Angola, tendo publicado, nesse mesmo ano, o primeiro jornal angolano (Boletim Official), na capital da colónia, Luanda. Com a sua publicação, dava-se cumprimento ao disposto no decreto de 7 de Setembro de 1836, emitido pela Rainha D. Maria II, a Educadora, que ordenava a publicar-se em todas as províncias ultramarinas boletins oficiais, sob a inspecção de cada governo local.

Com efeito, o objectivo central da então autoridade colonial portuguesa era de publicar informações ligadas às províncias, que tinham correspondência com a metrópole, sendo que as mesmas eram postadas nos anúncios sobre capturas de escravos fugidos, com a intenção de facilitar a recuperação dos fugitivos (escravos), capturá-los e devolvê-los ao seu proprietário1 .
Assim, o Boletim Oficial (BO) desempenhou funções informativas, divulgando a legislação e ordens oficiais, disseminando notícias locais e internacionais e trazendo conteúdos culturais. O boletim estava estruturado em editorias: a Parte Oficial incluía as ordens do reino, as portarias dos Governos das Províncias e as informações da Junta da Fazenda, e a Parte não Oficial trazia conteúdos como o boletim policial, o mapa nosológico das ilhas (isto é, das enfermidades mais comuns nas zonas insulares), a lista de óbitos, estatísticas populacionais ou o movimento marítimo. Para além do quotidiano de cada província, os conteúdos não-oficiais propagavam o projecto colonial português e as suas acções em África.2
Outrossim, esse percurso centenário digno de uma Marca comercial de grande alcance, alicerçada no poder da autoridade administrativa e nos interesses de latifundiários da época dourada dos negócios nas colónias, sobretudo na sua jóia predilecta, foi sofrendo mutações consideráveis, quer a nível da designação quer a nível de conteúdo e áreas de acção, até atingir o estado que conhecemos nos dias de hoje, com a implementação do novo grafismo em 24 de Julho de 2023, aprovado pelo Despacho n.º 3829/23, de 28 de Junho, da Secretária do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República n.º 118, II Série (ver BIIN n.º 3).

Sendo assim, em 3 de Julho de 1847, o título foi alterado para Boletim Oficial do Governo Geral da Província de Angola e, a 27 de Junho de 1922, foram criadas a II e a III Séries do Jornal Oficial. A I Série era constituída pela colecção da legislação da Província, a II Série destinada à publicação de decretos, portarias e despachos e a III Série destinada à publicação de avisos e anúncios oficiais. O mesmo passou a ser intitulado Boletim Oficial de Angola3, como, de resto, se verificou com alguns dos publicados em outras províncias, com excepção de Goa4 , tendo sido, no início, o único Meio de Comunicação Social existente.
Ao longo de mais de 20 anos, o Boletim Oficial foi a única publicação periódica que circulou com regularidade em Angola. Por isso, os colonos começaram a designar por imprensa livre os periódicos saídos de tipografias particulares, distinguindo-os da folha impressa do governo.
Por conseguinte, no dia 1 de Julho de 1967, ocorreu a emissão do primeiro número de Boletim Oficial da então Província de Angola e, nessa mesma data, cessou a publicação do Jornal, passando doravante a designar-se Boletim Oficial. Esse matutino governamental passou por mudanças significativas, desde a sua natureza informativa como anúncios, que se exteriorizavam em prosa literária e em versos de maior ou menor inspiração, ou de ideais sonhados, o nome, dias de publicação e layout. Entrava-se na era do surgimento de determinadas classes profissionais, como gráficos, jornalistas, escritores e livreiros, principais artífices da liberdade de imprensa e de expressão devido à circulação de ideias, como afirmou o Prof. João Lourenço aquando da palestra sobre o tema «Imprensa Nacional: jornais, difusão de ideias e mobilidade social (1845-1923), realizada a 3 de Maio de 2023 no refeitório da Imprensa Nacional-E.P. (ver BIIN n.º 2).
Em 1920 era chamado de Boletim Oficial da Província de Angola, em 1930 o nome altera para Boletim Oficial da Colónia de Angola e 40 anos depois em 1970 já era o Boletim Oficial de Angola.

Convém atermo-nos à forma estrutural das faces do Boletim Oficial, enquanto Província de Angola, Colónia de Angola e Angola, todos ainda sob o domínio português:
Factos importantes/interessantes sobre o Boletim Oficial:
a) Do n.º 1, de 13 de Setembro de 1845 ao n.º 94, de 26 de Junho de 1847, era chamado de Boletim do Governo-Geral da Província de Angola, mais tarde Boletim Official do Governo-Geral da Província de Angola (a partir do n.º 95, de 3 de Julho de 18475 ;
b) O primeiro número foi publicado num Sábado (dia não-útil);
c) Já foi paginado em 3 colunas;
d) Tamanho pequeno para as fontes;
e) Série única até o dia 26 de Junho de 1922;
f) Conservador de toda a informação oficial que antes era divulgada por editais;
g) O primeiro número do Boletim Oficial do Distrito Autónomo de Timor data de 6 de Janeiro de 1900, após a sua separação da jurisdição de Macau em 15 de Outubro de 1896;
h) Antes do Boletim Oficial, tudo aquilo que era informação oficial era divulgado em forma de editais, mas, como eram soltos, muita informação se perdia;
i) Baseado em dados do site Arquivo de Macau, no período compreendido entre 1850-1999 faziam-se um total de 12 publicações anuais do Boletim Official de Macau, sendo um facto interessante que actualmente o Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau é publicado em duas línguas no mesmo exemplar (chinês e português).
Em nota conclusiva e fazendo um pouco mais de história fora do contexto angolano, mas na mesma cadência do tema em abordagem, devemos salientar que, nas ex-colónias portuguesas, o Boletim Oficial surgiu ou foi publicado em datas distintas, tendo o primeiro surgido em Goa e o último em Timor.

Em 7 de Dezembro de 1837, a Typographia Nacional publicou a primeira edição do Boletim do Governo dos Estados da Índia e a última em 31 de Dezembro de 1878. Antes do Boletim Official, existiram duas publicações na Índia portuguesa para fins oficiais, uma chamada Gazeta de Goa, publicada a partir de Dezembro de 1821, e a outra, Chronica Constitucional, de Julho de 1835. Essa iniciativa foi seguida pela Imprensa Nacional e o Boletim do Governo, estabelecido em 1837, após a chegada do novo Governador Geral da Índia.
Em Cabo Verde, o primeiro Boletim Oficial foi publicado na ilha da Boa Vista, para onde foi viver, na altura, o Governador da Colónia de Cabo Verde, em 24 de Agosto de 1842.
A 13 de Maio de 1854, foi criada a Imprensa Nacional de Moçambique, hoje Empresa Pública, cujo objectivo era dotar a então Província Ultramarina de Moçambique de um Boletim Oficial onde o Governador-Geral, a quem a Imprensa Nacional se subordinava, mandasse publicar assuntos de interesse do Estado Colonial Português6 .
Em 3 de Outubro de 1857 circulava a primeira edição do Boletim Official do Governo da Província de São Tomé e Príncipe.
Na Guiné-Bissau, a emissão do Boletim Oficial surge um ano após a instalação da tipografia, em 1880.
Devido à escassez de interesse por Timor pelos portugueses, a imprensa em Timor apareceu tardiamente. Em finais do Século XIX (1877), apenas existia uma tipografia da hierarquia da Igreja Católica, sedeada no território do Timor Português. Porém, até 1900, não há notícia da produção de jornais, embora existisse uma pequena delegação da Imprensa Nacional em Díli, criada em 1899, incumbida para produzir o Boletim Oficial e alguns impressos necessários aos serviços de administração colonial.
E foram estes alguns dos rostos do BO, porém, não todos! E que tal se aguardarmos o próximo artigo para sabermos um pouco mais sobre a evolução do BO?